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Ex-cônjuge que ocupou imóvel não deve aluguel se não houve prévia notificação, decide TJDFT

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) Uma mulher acionou a Justiça para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis decorrentes do período em que…

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Breves considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais

Introdução Nos dias atuais muito se fala sobre o uso de dados pessoais e também sobre o compartilhamento indevido dessas informações. No Brasil, o uso de dados pessoais era disciplinado…

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Prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia pode incentivar inadimplemento, dizem especialistas

Há um ano, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiava as primeiras repercussões da pandemia da Covid-19 na vida das famílias brasileiras, e, doze meses depois, a…

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